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Legislação

Espaço destinado para união das legislações relacionadas à primeira infância em âmbito nacional e do Estado de Alagoas.

Decreto Estadual nº 72.952 (regulamenta a lei Nº 7.965)

Pacto Estadual Pela Primeira Infância – TJ/AL

Decreto Estadual nº 68.919 de janeiro de 2020

Decreto Estadual 49.739 de agosto de 2016

Marco Legal da Primeira Infância

Portaria SEADES nº 63.002 de 2019

Portaria SEDUC nº 15.252 de 2019

Portaria SESAU nº 3.075 de 2018

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/1990

Lei do CRIA 7.965/2018

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